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Posts do blog (70)

  • Serviços Ancilares, que bicho é esse? Qual a sua relação com novas tecnologias? Quais os desafios frente às fontes renováveis intermitentes?

    Por Henrique Travalini e Daniel Lucio O Setor Elétrico Brasileiro (SEB) vem passando por grandes mudanças em sua matriz elétrica com notável crescimento de fontes renováveis e intermitentes na última década, como as fontes solares e eólicas. Este crescimento vem sendo impulsionado não só pela evolução tecnológica e aumento de competitividade de tais fontes, mas também pela necessidade de sustentabilidade, eficiência e pelos compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais a fim de atingir sua meta de redução de gases de efeito estufa até 2050. Ocorre que, embora as fontes renováveis tenham surgido como grande solução para a transição energética, desafios operativos têm sido cada vez mais enfrentados devido à falta de despachabilidade e intermitência destas fontes. Dado esse cenário, cada vez mais serviços que visam garantir a estabilidade e confiabilidade do sistema têm sido requisitados. Tais serviços são denominados como “Serviços Ancilares”. Dentro desse contexto, discussões sobre como remunerar a prestação desses serviços ancilares têm tomado cada vez mais espaço no setor. Mas antes de entrar nessa temática, vamos entender primeiro o que são serviços ancilares, quais os tipos de serviços, como atualmente são remunerados e qual a regra que se aplica. O que são serviços ancilares? De uma maneira simplista, são ações que permitem manter a operação do sistema elétrico de forma estável. De forma análoga, pode-se exemplificar como se fosse a ação da vara de contrapeso que um equilibrista utiliza para atravessar uma corda bamba. Trazendo o mesmo conceito para o SEB, são serviços necessários para garantir que o sistema elétrico, da geração ao consumo, funcione de forma adequada e sem riscos de colapso, uma vez que os próprios agentes e usuários da rede causam interferências no sistema, porém, em muitos casos, o serviço de corrigir estas variações é fornecido de forma natural, pelo simples fato de um agente exercer a sua própria atividade fim de gerar, consumir ou distribuir energia, dependendo de sua tecnologia e características técnicas. Quais os tipos de serviços? Os serviços dependem do tipo de equipamento, tipo de fonte e a tecnologia da fonte de geração implementada. Na geração de energia, estes serviços são fornecidos, em sua maioria, por empreendimentos hidrelétricos e termelétricos, dadas as características destas fontes. Como exemplo dos serviços prestados temos: Controle primário/secundário de frequência: O controle de frequência visa preparar o sistema para o ajuste automático da geração frente a variações do consumo. Por analogia, funciona como se uma fila de crianças de várias idades estivesse pulando corda onde, a depender da idade e capacidade, a velocidade de giro deve acompanhar cada criança na fila. Esse ajuste automático da velocidade da corda é o mesmo processo do controle de frequência prestadas pelas usinas, atendendo diversos perfis de consumo. No setor elétrico, o controle é verificado através de equipamentos chamados de reguladores automáticos de velocidade das unidades geradoras (primário) ou pelo próprio controle de velocidade das unidades geradoras do parque gerador (Controle Automático de Geração - CAG) (secundário) a fim de conseguir manter ou restabelecer a frequência do sistema de um determinado circuito ou região sempre que existir um desequilíbrio entre Geração e Carga. Compensação de Reativos: No caso de suporte de reativos, podemos recorrer à analogia do copo de chopp, onde o líquido representa a potência ativa e a espuma a potência reativa. Portanto, um copo com muita espuma acaba por diminuir o volume do líquido, ao passo que um copo com pouca ou sem espuma acaba por oxidar e esquentar o líquido. No fim o que se busca é um equilíbrio entre o volume de líquido e temperatura certa do chopp. Neste caso, o suporte de reativo funciona como o regulador do colarinho do chope, consumindo excesso de reativo ou fornecendo reativo no copo, mantendo sempre o equilíbrio ideal necessário. Na geração, é a capacidade do parque gerador em fornecer ou absorver uma determinada quantidade de Potência Reativa, através de suas máquinas que compõem as Unidades Geradoras, sendo fundamental para o controle de tensão do sistema. Capacidade de Autorrestabelecimento (Geral ou Parcial) do parque gerador, que mede a capacidade do parque de sair de uma condição de não operação para uma condição de operação total ou parcial, contribuindo de forma efetiva para a recomposição do sistema elétrico e segurança do suprimento, conforme demanda do ONS (Autorrestabelecimento Geral) ou a capacidade de alimentar seus componentes internos e serviços auxiliares a fim de recompor sua geração auxiliando também na recomposição do sistema elétrico (Autorrestabelecimento Parcial). Além destes, há dois serviços considerados ancilares remunerados que atuam como ações protetivas da operação em tempo real: Sistemas Especiais de Proteção (SEP) e Recomposição de Reserva Operativa (RRO) onde: Sistema especial de proteção (SEP) que abrange sistemas específicos que possuem ações automáticas para preservar a integridade do Sistema Interligado Nacional (SIN) sempre que é detectado risco para o sistema de rede elétrico. Manutenção da reserva de Potência Operativa (RRO), geralmente prestado quando o ONS despacha térmicas para que seja possível segurar a água no reservatório das usinas hidrelétricas, criando sinergia para que a hidros possam na sequência ou no futuro conseguir prestar o serviço de controle de frequência. Qual a regra aplicável? A Resolução Normativa 1.030/2022, de 26 de julho de 2022, estabelece todos os procedimentos para a prestação de cada um dos tipos de serviços ancilares, bem como as formas de contratação e remuneração. Como são remunerados? Os serviços ancilares são custeados por todos os consumidores através do Encargos de Serviço do Sistema (ESS), conforme regulamentação vigente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Para os serviços de Autorrestabelecimento, Controle de frequência e SEP, os agentes prestadores dos serviços recebem pagamentos fixos anuais (R$/ano), previamente anuídos pela ANEEL. Já para o serviço de Suporte de Reativos e a RRO, estes recebem valores de forma variável, ou seja, de acordo com a quantidade do serviço prestado e em R$/MVAr-h e R$/MWh, respectivamente. Conforme dito, os valores fixos anuais são definidos e anuídos pela Aneel, por meio de Resolução Autorizativa. Já os valores para a prestação de Suporte de Reativos, são definidas tarifas através de resoluções homologatórias e são denominadas como Tarifa de Serviços Ancilares (TSA). O valor da manutenção da reserva de potência está diretamente vinculado ao Custo do despacho da usina termelétrica, conhecido também como Custo Variável Unitário (CVU), e está limitado em 130% do CVU da usina que oferece o serviço. Ainda, além dos pagamentos oferecidos pelos serviços apresentados acima, as usinas também podem ser ressarcidas dos custos incorridos com a implantação de reforços ou de novos equipamentos, lembrando que estes também devem ser reconhecidos e anuídos pela ANEEL. Inserção das Fontes Renováveis – Desafios e Oportunidades A inserção das fontes renováveis não despacháveis trazem desafios operativos decorrentes da intermitência do seu recurso e o aumento de sua participação na matriz elétrica brasileira tem provocado diversas discussões e demandado soluções avançadas para lidar com os problemas causados por estas variações de energia. A busca por soluções avançadas é constante, fomentando uma corrida acirrada da indústria na intenção de trazer equipamentos com novas tecnologias e melhorando a eficiência dos sistemas já existentes. Como solução, muito tem se estudado a flexibilidade oferecida pelas baterias como uma resposta multifacetada. Essas soluções não só trazem novas oportunidades aos desafios técnicos, como também contribuem para o desenvolvimento de novos negócios, novamente aquecendo o mercado e indústria, além de trazer grandes e importantes investimentos para todos os setores desta cadeia produtiva. Perspectivas Futuras - Consulta Pública ANEEL 044/2023 Durante os meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, a ANEEL abriu a Consulta Pública nº 044/2023 (CP 044/2023) para discutir novas formas de contratação e remuneração do Serviço Ancilares de Compensação de Reativo. Na proposta, foi sugerido que fosse criado um Ambiente Experimental (Sandbox) com regras próprias para que novas formas de contratação e remuneração possam ser implementadas. Na abertura da consulta, foram recomendadas pela ANEEL e pelo ONS seis subestações de 500 kV para fazerem parte do estudo do Sandbox, todas localizadas no estado de MG. A justificativa para tal escolha foi de que a região do norte de Minas Gerais tem enfrentado uma forte necessidade da utilização desse serviço visto a expansão de Micro e Minigeração Distribuída no estado, além da expansão das fontes solar e eólicas próximas à região. Outro ponto a ser mencionado é que quaisquer tipos de fontes poderão participar do Sandbox, desde que atendam os requisitos técnicos operacionais que ainda necessitam ser definidos pelo ONS. No que tange a modalidades de contratação e de remuneração serão testadas tarifas fixas, variáveis e remuneração via leilão (BID). Os resultados obtidos serão utilizados para uma futura atualização na norma, visando atender as necessidades do sistema e tornar o mercado de serviços ancilares mais atrativo e justo a quem os presta. O tempo de estudo será de 18 meses após início do contrato firmado de participação do Sandbox e terá a necessidade de entrega imediata. Aguarda-se ainda o resultado da CP 044/2023 a fim de entender os próximos passos. Conclusão Embora a temática de serviços ancilares seja um assunto já conhecido e regulamentado, a nova configuração do sistema na matriz elétrica brasileira, enseja uma atualização a fim de superar paradigmas e remunerar corretamente os prestadores desse serviço cada vez mais constante e necessário. O aumento das fontes renováveis não despacháveis trazem consigo desafios operativos decorrentes da intermitência do seu recurso, trazendo discussões e demandado novas soluções para lidar com as consequências causadas pelas variações de energia dos recursos intermitentes. Essas soluções não só trazem novas oportunidades aos desafios técnicos, como também contribuem para o desenvolvimento de novos negócios, fomentando ainda mais a indústria e trazendo grandes investimentos para todos os setores desta cadeia produtiva. A evolução constante dessa temática reflete não apenas uma resposta às demandas atuais, mas também uma visão proativa para os desafios futuros. À medida que o setor se adapta a um cenário dinâmico e sustentável, além de atender às necessidades operacionais atuais, a integração harmoniosa dessas soluções pavimenta o caminho para um setor robusto e resiliente. Por fim, essa jornada rumo a um futuro energético mais eficiente destaca o papel crucial da participação de toda a cadeia de agentes e além de resgatar a importância dos órgãos reguladores, que têm a missão de proporcionar um ambiente de discussão e participação de forma ativa de todos os Agentes, construindo ideias, reforçando conceitos e trabalhando em conjunto para o desenvolvimento de políticas públicas, a fim de estarmos todos preparados para os desafios e oportunidades dessa nova “próxima era”...

  • Experts não-advogados e arbitragens do setor elétrico

    Por Fabiola Sena, D.Eng. O setor elétrico é um verdadeiro celeiro de contratos. Desde os contratos de concessão, celebrados entre União e partes privadas, passando por toda a miríade de contratos de comercialização (regulados ou não), alcançando os contratos de natureza acessória, que é o caso dos EPCs (Engineering, Procurement and Construction – engenharia, gestão de compras e construção), dos FSAs (Fuel Supply Agreements – contratos de compra de combustível), dos SPAs (Shareholder Purchase Agreement – acordos de compra e venda nos processos de fusão e aquisição), dos acordos de acionistas e dos contratos de arrendamento de terras e de equipamentos. E onde há contratos, há potencial para controvérsias. É aí que entra a arbitragem, um método de resolução de conflitos no qual as partes definem que uma entidade privada será a responsável por solucionar eventuais desavenças contratuais, sem a participação do Poder Judiciário. A arbitragem costuma ser a alternativa preferida para resolução de conflitos no setor elétrico pois além de conferir confidencialidade e maior celeridade na solução da disputa, a decisão é proferida por um profissional especialista na matéria. Aqui surge o primeiro agente relevante na arbitragem, a Câmara Arbitral, que é a entidade autônoma especializada na solução de conflitos que versem sobre direito patrimonial disponível, por meio de regras e procedimentos próprios e dos mecanismos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Um procedimento arbitral sempre inicia com a apresentação de um pedido de instauração de arbitragem pela parte Requerente. Neste documento são expostos fatos, fundamentos, valor da causa e pedidos a serem atendidos. As partes (Requerente e Requerida) costumam participar do procedimento arbitral por intermédio de advogados, que serão os patrocinadores do processo. O Tribunal Arbitral, responsável por diligenciar o procedimento, costuma ser composto por três árbitros. Cada parte designa seu respectivo coárbitro e as partes, em comum acordo, designam o terceiro árbitro, que exercerá as funções de presidente do Tribunal Arbitral. Aqui importa ressaltar que os árbitros deverão ser e permanecer independentes e imparciais ao longo de todo o procedimento, revelando qualquer fato que possa levantar dúvida quanto ao seu impedimento, suspeição ou conflito de interesses. Além dos advogados, que representam e apoiam as partes ao longo do processo, é cada vez mais comum a participação de experts não-advogados nas arbitragens do setor elétrico, dada a complexidade e multidisciplinaridade envolvidas nos contratos do setor. Enquanto os assistentes técnicos são os especialistas contratados pelas partes, com função de auxiliar na defesa ou acusação, o perito é o especialista imparcial que apoia o presidente do Tribunal Arbitral. Cada parte, portanto, remunera os serviços do seu assistente técnico. Já a remuneração do perito é rateada, caso a perícia tenha sido determinada pelo terceiro árbitro ou requerida por ambas as partes, ou feita integralmente pela parte que requereu a perícia. A partir de suas visões técnicas e especializadas em engenharia, economia, mercado e regulação setorial, o perito e os assistentes técnicos produzem documentos cruciais ao procedimento arbitral: o laudo, no caso do perito, e os pareceres técnicos, no caso dos assistentes. Os assistentes técnicos são verdadeiros consultores técnicos de suas partes contratantes, fornecendo informações estratégicas que podem determinar o rumo do procedimento arbitral. É aconselhável que as partes envolvam os assistentes técnicos desde a instauração do procedimento arbitral. Tal conduta trará um melhor entendimento sobre os contornos técnicos da disputa, permitirá a construção de soluções mais eficientes, trazendo fluidez ao procedimento e a tão almejada celeridade da decisão. O entrelaçamento societário entre consultorias e companhias que atuam no mercado de energia, aliado à escassez de consultores independentes, dificulta cada vez mais a seleção de assistentes técnicos e peritos imparciais e independentes. Muito embora os assistentes técnicos sejam profissionais de confiança de cada uma das partes e, portanto, não estejam sujeitos a impedimento ou suspeição, recomenda-se atenção a situações que possam configurar potencial conflito de interesses dos experts (e suas empresas coligadas, controladas e subsidiárias). Sempre que houver um tema relevante e que possa suscitar dúvidas, sobretudo nas relações com as partes, é desejável que o expert faça a chamada revelação. A revelação permite que a parte avalie sobre o prosseguimento da aceitação do expert, conferindo a necessária transparência entre contratante e contratado. Alguns exemplos de situações em que é recomendável a revelação por parte do expert são, por exemplo, o envolvimento anterior com o litígio (ou com o objeto do litígio), a prestação de serviços anteriores à outra parte (e suas empresas coligadas, controladas e subsidiárias), interesse financeiro no resultado do procedimento arbitral e até mesmo relação (financeira, familiar ou de amizade) entre o expert e membro da alta administração da outra parte. Considerando que o número de relações contratuais no mercado de energia elétrica tende a se ampliar – haja vista a liberalização do mercado consumidor e a sofisticação dos modelos de negócio – é desejável que sejam ampliadas as listas de árbitros e experts no setor elétrico. Afinal, onde há contratos, há potencial para controvérsias – e necessidade de especialistas competentes, diligentes, imparciais e independentes.

  • Varejista é a nova GD? Ou seria a autoprodução via consórcio com arrendamento a nova GD?

    Por Fabiola Sena, D.Eng. e Cristiane Araujo Desde a Lei 14.300, que corrigiu subsídios, muitos empreendedores de GD (micro e minigeração distribuída) começaram a buscar novos nichos de mercado. Além da autoprodução via consórcio com arrendamento, que permite atender consumidores com demanda mais baixa, a outra “menina dos olhos” desses empreendedores de GD tem sido a comercialização varejista. Muito embora GD e autoprodução sejam ambas caracterizadas pela geração de energia elétrica para atendimento ao consumo próprio, são modelos de negócio completamente diferentes, regidos por leis, decretos e resoluções distintas. Enquanto na GD a principal norma é a Lei 14.300/2022, o arcabouço legal da autoprodução é estabelecido por diversas leis (9.074/1995, 9.427/1996, 10.848/2004, 11.488/2007, 12.783/2013) e decretos (2.003/1996, 5.163/2004, 6.210/2007). Na GD, o consumidor permanece com sua relação comercial com a distribuidora local, ou seja, permanece regulado e sujeito à tarifa regulada pela ANEEL. Os excedentes de energia não podem ser comercializados e são convertidos em créditos (válidos por 60 meses) junto à distribuidora pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Os modelos de negócio dos empreendedores de GD variam entre oferecer a infraestrutura dos módulos fotovoltaicos, serviços, estruturação dos formatos da GD compartilhada (consórcio, cooperativa etc) e fazer a gestão dos créditos do SCEE. Já na autoprodução via consórcio com arrendamento, o gerador disponibiliza sua usina para o consumidor por meio de locação. Dado que se trata de um contrato de aluguel, o consumidor não precisa realizar investimentos e não existe uma relação societária entre o consumidor e o gerador. Uma característica desse modelo é que a ANEEL autoriza a usina em nome do consumidor, e não do gerador. Essa titularidade é que permite viabilizar os benefícios das isenções de encargos ao consumidor. Como autoprodução só existe no mercado livre, isso significa que o consumidor precisa respeitar o critério de pertencer ao Grupo A, permitida a comunhão de fato ou de direito se o consumidor for atacadista (agente da CCEE). Migrar para o mercado livre significa se beneficiar de oportunidades – mas também arcar com mais responsabilidades e riscos, que devem ser previamente avaliados. Aqui o rol de responsabilidades do empreendedor é muito maior: negociar o preço da estrutura de autoprodução, gerenciar os diversos contratos envolvidos (incluindo o de consórcio e os de arrendamentos), atentar para o risco de que a outorga da usina será feita em nome do consumidor, além da liquidação mensal dos excedentes/déficits na CCEE que será feita conforme as regras de comercialização (Alocação de Geração Própria), também em nome do consumidor. E na comercialização varejista? Para ser um comercializador varejista, primeiramente é preciso tornar-se um comercializador atacadista. Pode parecer óbvio para alguns entusiastas do mercado de energia, no entanto, não é para quem vem do mercado de GD. As responsabilidades do empreendedor são ainda mais complexas do que no caso da comercialização atacadista. Além das responsabilidades de representar financeiramente seus clientes junto à CCEE (cuidando de todas as obrigações do consumidor regidas pelas diversas normas, prazos e detalhes técnicos da CCEE), o varejista é quem atende o balanço energético do consumidor. Na prática, isso significa que a liquidação mensal dos excedentes/déficits na CCEE de todos os clientes será responsabilidade do varejista. Aqui, um dos pontos chave é a previsão de carga dos clientes, que será um input para a gestão do risco de mercado (exposição ao PLD). Isso explica por que a comercialização varejista ainda está em fase de amadurecimento no setor elétrico, embora sua regulação seja de 2013: a inadimplência ou a quebra de um agente varejista pode implicar impactos vultosos no mercado de energia. Em outras palavras, se a comercialização de energia por si só já apresenta um risco de exposição ao PLD, no qual são estudados cenários para uma melhor tomada de decisão entre comprar e vender energia, com a comercialização varejista agrega-se o risco de volume associado ao consumo de seus clientes. Em resumo, embora autoprodução via consórcio com arrendamento e comercialização varejista pareçam uma evolução natural para os empreendedores de GD, são estruturas muito mais complexas e que submetem o empreendedor acostumado aos modelos de negócio de GD a riscos muito maiores. Para o caso da comercialização varejista, além das exigências de contratos robustos, Patrimônio Líquido mínimo (que a partir de abril/2024 passará de R$ 6,4 milhões para R$ 10,6 milhões), Limite Operacional mínimo de R$ 1,6 milhão, e outras garantias financeiras, há que se desenvolver competências relacionadas à gestão de clientes, inteligência de mercado, rotinas operacionais junto à CCEE e gestão de riscos (crédito e mercado). Investir em treinamento e capacitação profissional, além de apoio antes da estruturação desses negócios, pode ser a diferença entre fracasso e sucesso.

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