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  • Luan Vieira

MP nº 1.212/2024 e a Reflexão de Platão sobre Justiça


No dia 09/04/2024, no Palácio do Planalto, o presidente Lula assinou a medida provisória 1.212/2024, que prevê medidas de mitigação de aumentos tarifários, além de prorrogar o incentivo na tarifa de uso do sistema de transmissão ou distribuição (TUST/TUSD) para projetos de energias renováveis. À primeira vista, essa parece ser uma medida boa para o consumidor; contudo, para quem entende um pouco do assunto, logo percebe que se trata de uma medida muito populista e pouco eficiente.


Ao me deparar com essa MP, não pude deixar de pensar no livro "A República" de Platão, o qual aborda uma gama de temas, mas, sobretudo, a Justiça. Recordo-me de uma passagem específica onde Trasímaco, um dos filósofos da obra, diz: "Justiça não é outra coisa senão a conveniência do mais forte". É claro que Sócrates (o modelo para Platão) discorda de Trasímaco e passa grande parte do livro debatendo e explicando o que seria Justiça. No entanto, quando vejo uma MP como essa sendo assinada, só consigo acreditar que Trasímaco pode ter perdido no debate do livro, mas venceu na vida prática.


O Governo (o mais forte) implementa uma medida populista e alega impacto de até 5% de economia na tarifa, bem como avanços na transição energética do país. Os geradores (os fortes) pressionam o governo para continuarem a usufruir de um incentivo financeiro desnecessário. Os consumidores livres e potencialmente livres (com alguma força) comemoram o fato de terem extensão de um desconto do qual também são beneficiados. Enquanto os consumidores cativos (os mais fracos), normalmente leigos, saem em desvantagem.


A modicidade tarifária é uma bandeira válida e a ser levantada, porém os recursos para diminuição das tarifas previstos nessa MP são imediatos e efêmeros, ao invés de soluções gradativas e permanentes, como deveriam ser. Para simplificar, é como se uma pessoa que gasta 4 mil reais no cartão de crédito e recebe 2 mil reais, ao invés de aumentar o salário ou diminuir o gasto com o cartão, faz um empréstimo para conseguir pagar a fatura. Uma hora a conta chega e com juros. E assim será com as tarifas de energia, a aparente redução alegada pelo governo virá principalmente de aportes anuais que estavam previstos na Lei de desestatização da Eletrobrás e da quitação adiantada dos empréstimos da Conta Covid e Conta Escassez Hídrica.


Neste contexto, é fácil perceber que os recursos para a diminuição da tarifa são provisórios. Para agravar ainda mais a situação, um dos maiores problemas de alto custo nas tarifas são justamente os subsídios que, com essa MP, ao invés de serem resolvidos, serão prolongados. Para ilustrar, segundo o subsidiômetro, ferramenta de transparência de subsídios da ANEEL, para o ano de 2024, já são, até o momento, mais de 8,5 bilhões de reais em subsídios, onde, de longe, os maiores custos estão em incentivos às energias renováveis, 5 bilhões (mais de 2,6 bilhões de reais para Fontes Incentivadas e mais de 2,4 bilhões para a Geração Distribuída).


As fontes incentivadas são aquelas outorgadas com um tipo de energia com desconto nas tarifas de TUSD/TUST. Esse desconto é usufruído pelo empreendimento (até mesmo como uma forma de viabilizar o investimento) e repassado na comercialização dessa energia para o cliente final. Ou seja, é um desconto duplamente aplicado. A MP visa ampliar o prazo de fruição desse desconto. Daí, tem-se dois problemas: o primeiro é que o incentivo foi criado para fomentar o desenvolvimento de fontes de energias renováveis; o segundo é que a conta é rateada para todos.


Atualmente, o custo de investimento em renováveis já diminuiu muito, principalmente por conta do avanço tecnológico. Para se ter uma ideia, há menos de 10 anos, o payback do investimento em uma placa solar girava em torno dos sete anos; hoje, não chega a cinco. Essa queda no custo do investimento, por si só, já eliminaria a necessidade da manutenção de incentivos para novos empreendimentos. Contudo, no Brasil, já há uma sobre oferta dessas fontes. Os estudos mais recentes sobre a carga no Brasil desenvolvidos pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) não apontam para um crescimento que acompanharia a oferta de energia.


Assim, sem o aumento proporcional do consumo, o resultado do rateio seria ainda maior, configurando o segundo problema. Logo, aquele consumidor que não pode comprar uma energia mais barata no mercado livre ou buscar diminuir a conta de luz com geração distribuída, ou seja, o mais pobre (o mais fraco), paga a maior parcela desta conta. Enquanto aqueles que possuem algum tipo de poder (político e/ou financeiro) são de alguma forma beneficiados por essa MP. É assim que uma das energias mais baratas do mundo culmina em uma das tarifas mais caras. Por fim, tenho a impressão de que seja lá onde for, se um dia Trasímaco encontrar com Sócrates, mostrará o Brasil e rirá na sua cara.




*Luan é engenheiro eletricista pela Universidade Federal de Itajubá, analista de energia e aluno da Head Energia.

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