Conforme previsto na Agenda Regulatória ANEEL 2021-2022, em 24/06 foi aberta a Tomada de Subsídios 11/2021 (TS 11), que visa obter subsídios para a elaboração de propostas de modelos regulatórios para a inserção de REDs (Recursos Energéticos Distribuídos), incluindo resposta da demanda, usinas virtuais e microrredes. A TS 11 é coordenada pela SRD (Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição) e ficará aberta a contribuições até 24/09.
Os REDs são recursos energéticos de pequeno e médio porte, conectados à rede de distribuição. São recursos físicos, intermitentes ou flexíveis, tanto pelo lado da demanda quanto pelo lado da oferta. Os mais conhecidos são a geração distribuída (junto à carga ou não), o armazenamento distribuído, a resposta da demanda, os veículos elétricos e seus carregadores.
Com a implementação acentuada dessas estruturas distribuídas, surge também a possibilidade do desenvolvimento de alguns modelos de negócio associados. Destaque para as usinas virtuais de energia (ou VPPs – Virtual Power Plants), um tipo de agente de mercado que funciona como um agregador de REDs. A VPP não é um ativo físico no sistema, é um sistema intensivo em software que objetiva otimizar o uso dos REDs e, com isso, propicia sua participação no mercado oferecendo serviços para a rede (serviços ancilares, por exemplo) ou comercialização de eventuais sobras de energia dos REDs agregados.
Além da Nota Técnica principal, a TS11 possui três densos anexos contendo Revisão Bibliográfica, Experiência Internacional e Modelos Regulatórios. Destaque para a lista com 33 questões da Nota Técnica principal, que objetiva coletar informações do mercado e direcionar as contribuições para subsidiar os próximos passos da Agência.
É importante ressaltar que os REDs e os modelos de negócio derivados estão sustentados por duas grandes tendências globais: (i) o consumidor de energia evoluindo para a condição de cliente e com um papel protagonista das próprias decisões de consumo e (ii) os 3Ds (Descarbonização + Digitalização + Descentralização) da transição energética.
Alguns fundamentos relevantes precisam ser considerados para a implementação sustentável e saudável dos REDs no Brasil:
1. Sinais de preços adequados: em especial a correção de subsídios, tarifas que reflitam o real uso do sistema (tanto da energia quanto da rede), sinais econômicos adequados nos serviços ancilares e preços de curto prazo que sejam granulares no tempo e espaço para uma efetiva resposta da demanda.
2. Inteligência de dados: métodos e modelos acurados para previsão de clima e tempo, projeção de geração intermitente, previsão de carga e preços de curto prazo.
3. Adoção de tecnologias: destaque para os hardwares associados à medição inteligente, infraestrutura de comunicação e conectividade de baixa latência.
4. Regulação inteligente: desafios associados à efetiva expansão do mercado livre ao varejo, revisão do papel dos distribuidores nesse novo mercado, além de espaço para o desenvolvimento de novos agentes e modelos de negócio como comercializadores varejistas, agregadores e VPPs.
Esse último aspecto merece uma digressão. Para o desenvolvimento efetivo desses novos agentes de mercado é essencial que os REDs sejam regulamentados de forma apropriada em seus eixos técnico e econômico. A base para viabilidade desses novos modelos é a escala e diversificação obtida com a implementação massiva das estruturas distribuídas.
Sendo um setor sob forte regulação, o regulador e o Estado têm papel importante como fomentadores de um ambiente de negócios atrativo à implementação desses modelos de negócio inovadores, fomentando novos investimentos, incentivando a competitividade e monitorando a qualidade dos produtos e serviços aos consumidores.
Um conceito que pode ser um grande aliado no processo de regulamentação dos REDs é o regulatory sandbox (caixa de areia regulatória), onde o regulador disponibiliza um espaço reservado para que os agentes testem novos produtos, serviços e modelos de negócios. Além de possibilitar o desenvolvimento ágil de novas soluções por parte desses agentes, o modelo permite que o regulador adquira rapidamente a experiência necessária para melhor regulamentar as soluções no futuro.
A transição energética é um movimento sem volta e já é uma realidade em nosso país. Nesse contexto, é fundamental que o Estado se adapte de forma ágil, utilize modelos modernos e crie um ambiente favorável ao desenvolvimento das novas tecnologias, que trarão inúmeros benefícios para a sociedade brasileira, tão carente de desenvolvimento econômico e social.